O deputado Jerônimo Goergen (Progressistas/RS), relator da Medida Provisória 881/2019, vai apresentar o parecer sobre o tema nesta terça-feira, dia 9. O parlamentar não acatou emendas que queriam acabar com a tabela de fretes. O relatório anistia multas aplicadas aos transportadores e contratantes, como os agricultores, pelo descumprimento da medida até então e permite acordos entre as partes para as operações enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a constitucionalidade da matéria para não gerar novos passivos. O texto ainda traz a criação de um documento único do transporte de cargas para desburocratizar e baratear as operações. Segundo o parlamentar, o custo pode ser até 30% menor com esse novo instrumento.

“Decidi não acatar as emendas que acabavam com a tabela de frete. Esta é uma decisão que será tomada pelo STF.
Para que o custo do frete possa diminuir e remunerar o caminhoneiro e não onerar quem contrata, estou propondo o que seja criado o documento único que, segundo os técnicos do Ministério da Infraestrutura, pode chegar a 30% de redução em razão de intermediações melhorando a remuneração dos caminhoneiros”, explicou o deputado. “Como ainda o STF não decidiu sobre a tabela, estamos anistiando as multas geradas pela indefinição da justiça.
Fica validada a tabela que só será mudada pela justiça se ela assim decidir”, concluiu.

A tabela atual continua em vigor e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deve publicar uma versão atualizada ainda este mês.

O relatorio não muda a lei da tabela de fretes, mas traz essa novidade na aplicação. A ideia é que prevaleçam os acordos firmados em contrato entre caminhoneiros e embarcadores, para não gerar multas e penalidades para as partes. Isso valeria até o STF decidir sobre a constitucionalidade da tabela e também abre espaço para uma negociação de valores das operações.

A votação da MP da Liberdade Econômica, como ficou conhecida, na comissão mista deve ser realizada na quarta-feira, dia 10. Depois, a proposta ainda segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Parlamentares do agro sugeriram emendas à MP para que os preços da tabela servissem apenas de referência e não fossem mais obrigatórios, o que praticamente invalidaria a medida. Goergen não acatou essas sugestões e preferiu esperar o julgamento pelo STF da constitucionalidade ou não do tabelamento, marcado para o dia 4 de setembro. 

O deputado, no entanto, vai deixar claro que embarcadores e caminhoneiros poderão negociar os preços sem sofrer penalidades. Segundo ele, isso atende ao princípio do ‘negociado sobre o legislado’, um dos principais itens aprovados na reforma trabalhista em 2017, e valerá enquanto a suprema corte não decidir sobre a legalidade da tabela de fretes. “A gente está tentando reduzir o custo do frete e impedir a geração de passivos, tanto os já gerados quanto daqui até a decisão do STF. Enquanto houver discussão de constitucionalidade de uma lei que causa impacto econômico, o contrato vai ter força de lei até que o STF decida”.

Fonte(s): Canal Rural